RMS 66022 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (9º para 4 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou imotivada da Administração nem a existência inequívoca da necessidade de provimento das vagas durante a validade do concurso, de modo que não se caracteriza direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/agravante/recorrente: MAYCON JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido; nega-se provimento ao recurso do particular
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Provimento De Vagas
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva +3 more

Case Brief

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Parties

MAYCON JOSE FERREIRA

Impetrante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (9º para 4 vagas) e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou imotivada da Administração nem a existência inequívoca da necessidade de provimento das vagas durante a validade do concurso, de modo que não se caracteriza direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nega-se provimento ao recurso do particular

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário (Mandado de Segurança)