RMS 67612 - DECISAO

RMS 67612 - DECISAO

O recorrente foi classificado na 3.955ª posição, fora das vagas previstas no edital (555 vagas), não comprovou preterição administrativa por meio de prova pré-constituída e, portanto, sua pretensão não configura direito líquido e certo. Ademais, a convocação deve respeitar a ordem classificatória, decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal, de modo que não se impõe a sua convocação ou nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner Severiano Ramos; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Ordem Classificatória, Expectativa De Direito, Preterição, Regime De Recuperação Fiscal, Lei Estadual 9.077/2020
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Ordem Classificatória Expectativa De Direito Preterição Regime De Recuperação Fiscal Lei Estadual 9.077/2020

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Parties

Wagner Severiano Ramos

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Estadual 9.077/2020 quanto à convocação de aprovados em concurso de 2003
  2. 2 Se a classificação fora do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Comprovação de preterição administrativa

Ratio Decidendi

O recorrente foi classificado na 3.955ª posição, fora das vagas previstas no edital (555 vagas), não comprovou preterição administrativa por meio de prova pré-constituída e, portanto, sua pretensão não configura direito líquido e certo. Ademais, a convocação deve respeitar a ordem classificatória, decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal, de modo que não se impõe a sua convocação ou nomeação.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Publique-se