AREsp 1973061 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015, entre outros), o Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento; além disso, aplicou‑se o entendimento consolidado de que a teoria do fato consumado não se aplica à manutenção de posse obtida por provimento judicial de natureza precária (liminar), e que o teste de aptidão física é admissível quando previsto em lei e no edital, não cabendo ao Judiciário substituir critérios técnicos da banca.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA DE PAULA ROCHA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Anulação De Ato Administrativo, Isonomia, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Anulação De Ato Administrativo +3 more

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Parties

GABRIELA DE PAULA ROCHA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à posse obtida por provimento liminar
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exigência de Teste de Aptidão Física previsto em edital e necessidade de previsão legal
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC/2015, entre outros), o Recurso Especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento; além disso, aplicou‑se o entendimento consolidado de que a teoria do fato consumado não se aplica à manutenção de posse obtida por provimento judicial de natureza precária (liminar), e que o teste de aptidão física é admissível quando previsto em lei e no edital, não cabendo ao Judiciário substituir critérios técnicos da banca.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015