AREsp 1936047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia médica) para confirmar a tese, hipótese vedada pela Súmula 07/STJ; a perícia confirmou que o recorrido possui limitações compatíveis com deficiência ainda que a doença não conste expressamente no Decreto 3.298/1998, e essa avaliação probatória não é revista em recurso especial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Renato Gurgel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Reexame De Provas, Aplicação Do Decreto 3.298/1998, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Pessoa Com Deficiência Reexame De Provas Aplicação Do Decreto 3.298/1998 Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Renato Gurgel da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de deficiência para fins de concurso público quando a doença não está expressamente listada no Decreto 3.298/1998
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e enunciados administrativos do STJ no processamento de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia médica) para confirmar a tese, hipótese vedada pela Súmula 07/STJ; a perícia confirmou que o recorrido possui limitações compatíveis com deficiência ainda que a doença não conste expressamente no Decreto 3.298/1998, e essa avaliação probatória não é revista em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00.