AREsp 1988387 - DECISAO

AREsp 1988387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em caráter predominante, em matéria de natureza constitucional cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF, além de a apreciação do recurso demandar reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Concurso Público, Separação Dos Poderes, Judicialização Das Políticas Públicas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Separação Dos Poderes Judicialização Das Políticas Públicas Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por revisão de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em caráter predominante, em matéria de natureza constitucional cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF, além de a apreciação do recurso demandar reexame de circunstâncias fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.