AREsp 1988387 - DECISAO

AREsp 1988387 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Separação Dos Poderes, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 7/stj, Prioridade Absoluta
Processual Civil Administrativo Concurso Público Separação Dos Poderes Usurpação De Competência Do STF Súmula 7/stj Prioridade Absoluta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)