AREsp 1893322 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões da Corte de origem quanto à ausência de direito a indenização por danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dano moral, a situação caracterizando mero aborrecimento solucionado tempestivamente.
- Parties
- Agravante: Luiz Carlos do Nascimento Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Concurso Público, Registros Penais, Danos Morais, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Luiz Carlos do Nascimento Júnior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Caracterização e prova do dano moral em razão de registros penais divulgados em procedimento de concurso público
- 3 Responsabilidade estatal por omissão (non facere / faute du service / culpa anônima)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões da Corte de origem quanto à ausência de direito a indenização por danos morais exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dano moral, a situação caracterizando mero aborrecimento solucionado tempestivamente.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment