AREsp 1912032 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, as alegações foram genéricas e insuficientes, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Autor: Autor; Réu: Polícia Militar do Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Concurso Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão Interlocutória, Controle De Legalidade De Questões De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Autor
Autor
Polícia Militar do Estado
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Se houve extrapolação do conteúdo do edital nas questões do concurso público
- 3 Requisitos formais para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, as alegações foram genéricas e insuficientes, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment