RMS 66723 - ACORDAO

RMS 66723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão judicial do gabarito; a banca examinadora justificou a manutenção do gabarito com fundamento no edital e não há prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido na via mandamental.

Parties
Agravante: HEIDER GUSMÃO LEMOS; Banca Examinadora: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Acolhimento parcial não ocorrido; agravo interno desprovido por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova Objetiva, Mandado De Segurança, Separação De Poderes, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Administrativo Concurso Público Correção De Prova Objetiva Mandado De Segurança Separação De Poderes Vinculação Ao Edital

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Parties

HEIDER GUSMÃO LEMOS

Agravante

CEBRASPE

Banca Examinadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame pelo Poder Judiciário de critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 Caracterização de ilegalidade flagrante que autorize intervenção judicial
  3. 3 Compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão judicial do gabarito; a banca examinadora justificou a manutenção do gabarito com fundamento no edital e não há prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido na via mandamental.

Court Disposition

Acolhimento parcial não ocorrido; agravo interno desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Particular
  • Manter a decisão de relatoria e o entendimento do Tribunal de origem quanto à manutenção do gabarito