AREsp 1853902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, nos autos, a existência de vagas de provimento efetivo que amparassem o direito subjetivo à nomeação; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito, Súmula 7/stj
Processual Civil Concurso Público Expectativa De Direito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de existência de vagas de provimento efetivo para fins de nomeação
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, nos autos, a existência de vagas de provimento efetivo que amparassem o direito subjetivo à nomeação; o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno