RMS 66551 - DECISAO

RMS 66551 - DECISAO

Houve prova pré-constituída de preterição: demonstração nos autos da existência de cargos vagos (Lei Estadual n. 2.317/2018 indicando 100 vagas, das quais 58 preenchidas) e da contratação precária de servidores temporários (27) para o mesmo cargo durante a validade do certame, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento e, portanto, convertendo a mera expectativa de direito da agravante em direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAELA FRAÇA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão De Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento, para em juízo de retratação reconsiderar a decisão agravada e determinar a nomeação da agravante
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Mandado De Segurança Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAPHAELA FRAÇA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão De Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  2. 2 Ilegalidade de contratações temporárias como indicativo de vaga existente
  3. 3 Demonstração de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Houve prova pré-constituída de preterição: demonstração nos autos da existência de cargos vagos (Lei Estadual n. 2.317/2018 indicando 100 vagas, das quais 58 preenchidas) e da contratação precária de servidores temporários (27) para o mesmo cargo durante a validade do certame, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento e, portanto, convertendo a mera expectativa de direito da agravante em direito líquido e certo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento, para em juízo de retratação reconsiderar a decisão agravada e determinar a nomeação da agravante

Orders

  • Determinar a nomeação da agravante no cargo pretendido
  • Publique-se