REsp 1972158 - DECISAO

REsp 1972158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu não haver preterição em razão de as contratações terem sido feitas pela EBSERH (entidade distinta, regida pela CLT) e por não estarem demonstrados ato arbitrário e a existência de vagas na UFPB durante a validade do concurso; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento do RE 837.311/PI sobre direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva.

Parties
Recorrente: MARCELO DANTAS TAVARES DE MELO; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Regime Jurídico Dos Servidores (rju E Clt)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Regime Jurídico Dos Servidores (rju E Clt)

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Parties

MARCELO DANTAS TAVARES DE MELO

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação diante de certame promovido por entidade diversa (EBSERH)
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração que justificasse a nomeação
  3. 3 Se as diferenças de regime jurídico (RJU vs CLT) e de pessoa jurídica (UFPB vs EBSERH) impedem reconhecer direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que concluiu não haver preterição em razão de as contratações terem sido feitas pela EBSERH (entidade distinta, regida pela CLT) e por não estarem demonstrados ato arbitrário e a existência de vagas na UFPB durante a validade do concurso; aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e o entendimento do RE 837.311/PI sobre direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme critérios especificados na decisão.