AREsp 1827101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe tese capaz de modificar a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou utilização de prova pericial de outro processo; permaneceu o entendimento de que, embora o Judiciário não deva substituir a banca examinadora, a prova pericial é imprescindível para comprovar alegações de questões com mais de uma alternativa correta ou não previstas no edital, e o art. 372 do CPC autoriza o aproveitamento de prova produzida em outro processo observado o contraditório.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Prova Pericial, Prova Emprestada, Vinculação Ao Edital, Controle De Legalidade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Prova Pericial Prova Emprestada Vinculação Ao Edital Controle De Legalidade Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial sobre atuação da banca examinadora e seus limites
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para comprovar alegações sobre questões de concurso
  3. 3 Admissibilidade de prova emprestada e garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe tese capaz de modificar a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou utilização de prova pericial de outro processo; permaneceu o entendimento de que, embora o Judiciário não deva substituir a banca examinadora, a prova pericial é imprescindível para comprovar alegações de questões com mais de uma alternativa correta ou não previstas no edital, e o art. 372 do CPC autoriza o aproveitamento de prova produzida em outro processo observado o contraditório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial ou, sendo possível, utilização de prova pericial produzida em outro processo