AREsp 1974514 - DECISAO

AREsp 1974514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o fundamento de admissibilidade e, em razão de o Tribunal de origem não haver enfrentado a questão federal suscitada (art. 8º do CPC), incidiu o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; incidentalmente, o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ e STF reconhecem a legitimidade de limites etários para ingresso na carreira militar quando previstos em lei e/ou justificáveis pela natureza do cargo.

Parties
Agravante: DIEGO MOTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limitação De Idade, Carreira Militar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limitação De Idade Carreira Militar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MOTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 8º do CPC
  2. 2 Legitimidade de limite etário para ingresso na Polícia Militar e possibilidade de previsão em edital
  3. 3 Interpretação e aplicação de súmulas do STF, STJ e Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o fundamento de admissibilidade e, em razão de o Tribunal de origem não haver enfrentado a questão federal suscitada (art. 8º do CPC), incidiu o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; incidentalmente, o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ e STF reconhecem a legitimidade de limites etários para ingresso na carreira militar quando previstos em lei e/ou justificáveis pela natureza do cargo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.