REsp 1881883 - DECISAO

REsp 1881883 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido que sustentou a exigência editalícia de pós-graduação, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, não se verificou afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Editalícios, Princípio Da Vinculação, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Requisitos Editalícios Princípio Da Vinculação Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência editalícia de pós-graduação para o cargo de Engenheiro Clínico
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido que sustentou a exigência editalícia de pós-graduação, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, não se verificou afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.