RMS 66480 - DECISAO

RMS 66480 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tema 784/STF e precedentes do STJ, a recorrente não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso; o surgimento de vagas e a contratação de temporários não geraram automaticamente direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o recurso não mereceu provimento e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRA VEIGA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Na Nomeação, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Na Nomeação Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRA VEIGA DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação de temporários
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tema 784/STF e precedentes do STJ, a recorrente não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada durante a vigência do concurso; o surgimento de vagas e a contratação de temporários não geraram automaticamente direito subjetivo à nomeação, razão pela qual o recurso não mereceu provimento e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se