RMS 60499 - ACORDAO

RMS 60499 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF no Tema 784: os agravantes não demonstraram de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada; encontravam-se muito além das vagas ofertadas, a movimentação interna/remoção de servidores não configura preterição geradora de direito subjetivo à nomeação, e por se tratar de concurso regionalizado não é possível reconhecer direito à nomeação em região diversa daquela escolhida pelos candidatos.

Parties
Agravante: JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS; Agravante: LARA PALMA BARBOSA; Agravante: NATANAEL FROES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 784/stf, Preterição, Remoção De Servidores, Regionalização De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Tema 784/stf Preterição Remoção De Servidores +1 more

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Parties

JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS

Agravante

LARA PALMA BARBOSA

Agravante

NATANAEL FROES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 784/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 Se a remoção/movimentação interna configura preterição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em consonância com o entendimento do STF no Tema 784: os agravantes não demonstraram de forma cabal que houve preterição arbitrária e imotivada; encontravam-se muito além das vagas ofertadas, a movimentação interna/remoção de servidores não configura preterição geradora de direito subjetivo à nomeação, e por se tratar de concurso regionalizado não é possível reconhecer direito à nomeação em região diversa daquela escolhida pelos candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário