AREsp 1884338 - ACORDAO

AREsp 1884338 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao recurso; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Razões Recursais Dissociadas, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Direito Subjetivo À Nomeação
Processual Civil Administrativo Concurso Público Razões Recursais Dissociadas Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Conhecimento do recurso quando razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015