AREsp 2445052 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, não impugnando integralmente as razões que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial na origem; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação; exceções exigem prova robusta de situação excepcional
  2. 2 Necessidade de impugnação integral das razões que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Impedimento do reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, não impugnando integralmente as razões que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial na origem; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009.