REsp 2107673 - DECISAO

REsp 2107673 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento do direito à bonificação de 10% com base na Lei n.º 12.871/2013, entendendo que a omissão do edital não poderia excluir direito previsto em norma de hierarquia superior, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Autor: autor (candidato); Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Pontuação Adicional, Programa Mais Médicos, Vinculação Ao Edital, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Pontuação Adicional Programa Mais Médicos Vinculação Ao Edital Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autor (candidato)

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Direito à bonificação de 10% previsto na Lei nº 12.871/2013 para participantes do Programa Mais Médicos
  3. 3 Se a omissão/ausência de previsão no edital pode excluir direito previsto em lei de hierarquia superior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento do direito à bonificação de 10% com base na Lei n.º 12.871/2013, entendendo que a omissão do edital não poderia excluir direito previsto em norma de hierarquia superior, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido, o que atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.