RMS 66564 - ACORDAO

RMS 66564 - ACORDAO

A decisão manteve a improcedência do pedido porque a agravante não comprovou, de forma cabal e pré-constituída, a existência de vagas efetivas ou a preterição arbitrária e imotivada decorrente de contratações temporárias; diante da ausência de prova do direito líquido e certo e em conformidade com a orientação do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: Rogéria Vasconcelos; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Rogéria Vasconcelos

Agravante/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas; caracterização de preterição arbitrária e imotivada; valor probatório da contratação temporária para demonstrar existência de cargo vago

Ratio Decidendi

A decisão manteve a improcedência do pedido porque a agravante não comprovou, de forma cabal e pré-constituída, a existência de vagas efetivas ou a preterição arbitrária e imotivada decorrente de contratações temporárias; diante da ausência de prova do direito líquido e certo e em conformidade com a orientação do STF (Tema 784) e da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno