REsp 1946746 - DECISAO

REsp 1946746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional satisfaz a exigência editalícia de ensino médio profissionalizante ou curso técnico, autorizando sua investidura, por não ferir a discricionariedade administrativa, promover a eficiência do serviço público e ampliar a competitividade do certame; por isso, o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Concurso Público, Investidura Em Cargo Público, Exigência De Escolaridade, Titulação Superior Como Equivalente, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investidura Em Cargo Público Exigência De Escolaridade Titulação Superior Como Equivalente Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sob a Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de investidura de candidato aprovado que possui diploma de nível superior na mesma área profissional quando o edital exige ensino médio profissionalizante ou curso técnico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional satisfaz a exigência editalícia de ensino médio profissionalizante ou curso técnico, autorizando sua investidura, por não ferir a discricionariedade administrativa, promover a eficiência do serviço público e ampliar a competitividade do certame; por isso, o recurso especial foi conhecido e improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.