AREsp 1989138 - DECISAO

AREsp 1989138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a parte agravante não demonstrou omissão específica apontada nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.022 CPC) e porque, quanto ao mérito que exige reexame de matéria fático-probatória (prevalência de preterição e configuração de dano moral), incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - IFSUL; Litisconsorte Passivo Necessário: LAIRANE RECOVVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Redistribuição De Cargos, Danos Morais, Súmulas (stj/stf), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Redistribuição De Cargos Danos Morais +3 more

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Parties

Autor

Autor

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - IFSUL

Réu

LAIRANE RECOVVSKY

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Existência de preterição por contratação temporária durante a validade do concurso
  3. 3 Configuração de dano moral por frustração de expectativa de nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a parte agravante não demonstrou omissão específica apontada nos embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.022 CPC) e porque, quanto ao mérito que exige reexame de matéria fático-probatória (prevalência de preterição e configuração de dano moral), incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a alteração da conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.