RMS 71022 - ACORDAO

RMS 71022 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e estando a decisão do STJ em consonância com a jurisprudência do STF prevista no Tema n. 784 (que delimita as hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação), não se verificam as condições para reconhecer direito líquido e certo à nomeação da agravante (não houve aprovação dentro do número de vagas, nem preterição na ordem, nem prova cabal de surgimento de vagas ou preterição arbitrária), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Tema 784/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Tema 784/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF; Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 784/STF sobre direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  3. 3 Verificação de preterição arbitrária ou imotivada e de surgimento de novas vagas durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF, e estando a decisão do STJ em consonância com a jurisprudência do STF prevista no Tema n. 784 (que delimita as hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação), não se verificam as condições para reconhecer direito líquido e certo à nomeação da agravante (não houve aprovação dentro do número de vagas, nem preterição na ordem, nem prova cabal de surgimento de vagas ou preterição arbitrária), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário