REsp 2111725 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque sua reforma implicaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se procedeu à análise do mérito das alegadas violações de dispositivo legal apontadas pelo recorrente.

Parties: Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação De Aprovado Fora Do Número De Vagas, Preterição, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Aprovado Fora Do Número De Vagas Preterição Contratações Temporárias Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
3 Comprovação do surgimento de vagas efetivas e disponibilidade orçamentária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015