AREsp 2247854 - ACORDAO

AREsp 2247854 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e o STJ não deve adentrar em alegada omissão de natureza constitucional para não usurpar a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Exoneração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Concurso Público Exoneração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e o STJ não deve adentrar em alegada omissão de natureza constitucional para não usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Desprovimento do agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial