REsp 2065481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque a matéria relativa à pontuação do doutorado de titular estrangeiro já havia sido definitivamente decidida em mandado de segurança anterior (coisa julgada); adicionalmente, o diploma foi revalidado após o prazo de inscrições previsto no edital, tornando-o imprestável para fins de pontuação na fase de títulos, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: Jacson Luiz Zilio; Impetrado: banca examinadora do concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal; Impetrado: Conselho do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Títulos, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Pontuação Na Fase De Títulos
Administrativo Processual Civil Concurso Público Títulos Revalidação De Diploma Estrangeiro Coisa Julgada Embargos De Declaração Pontuação Na Fase De Títulos

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Parties

Jacson Luiz Zilio

Embargante

banca examinadora do concurso público para Professor Adjunto A de Direito Penal

Impetrado

Conselho do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de pontos ao título de doutorado obtido em universidade estrangeira e revalidado extemporaneamente
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada em mandado de segurança anterior
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque a matéria relativa à pontuação do doutorado de titular estrangeiro já havia sido definitivamente decidida em mandado de segurança anterior (coisa julgada); adicionalmente, o diploma foi revalidado após o prazo de inscrições previsto no edital, tornando-o imprestável para fins de pontuação na fase de títulos, e os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.