AREsp 2335785 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento vinculante fixado no IAC/Tema 14 delimita o número máximo de vagas por região já incluindo as vagas previstas no edital, a recorrente ficou além desse limite (57ª posição), as desistências invocadas ocorreram após o prazo de validade do certame e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram atendidos requisitos recursais previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Denise Serafim; Recorrido: Fundação Catarinense de Educação Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Impugnada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Incidente De Assunção De Competência (tema 14), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Incidente De Assunção De Competência (tema 14) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Denise Serafim

Agravante/recorrente

Fundação Catarinense de Educação Especial

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Impugnada

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo à nomeação de candidata classificada além do número de vagas fixado pelo Tema 14
  2. 2 Efeito vinculante do Incidente de Assunção de Competência (Tema 14) e da tabela por ele adotada
  3. 3 Se desistências de candidatos ocorridas após o prazo de validade do concurso autorizam nomeação de aprovados fora do número original de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento vinculante fixado no IAC/Tema 14 delimita o número máximo de vagas por região já incluindo as vagas previstas no edital, a recorrente ficou além desse limite (57ª posição), as desistências invocadas ocorreram após o prazo de validade do certame e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram atendidos requisitos recursais previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Arbitramento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.