AREsp 2442596 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e preclusão das alegações suscitadas tardiamente; igualmente foi verificado que a parte não demonstrou a possibilidade de afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ mediante confrontação jurisprudencial adequada, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Breno Oliveira Aguiar e outros; Impetrado: Município de Nova Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 784/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Breno Oliveira Aguiar e outros

Impetrante

Município de Nova Viçosa

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência da Súmula 182/STJ e preclusão das alegações suscitadas tardiamente; igualmente foi verificado que a parte não demonstrou a possibilidade de afastar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ mediante confrontação jurisprudencial adequada, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.