AREsp 2496842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do pedido exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ sobre notificação pessoal em convocações tardias corrobora a solução adotada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Publicidade, Razoabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Convocação Publicidade Razoabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal do candidato em convocações tardias de concurso público
  3. 3 Impedimento de exame de divergência jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do pedido exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há identidade entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ sobre notificação pessoal em convocações tardias corrobora a solução adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ.