AREsp 2361956 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria análise de legislação local (verificando suposta revogação ou incompatibilidade entre normas estaduais), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; além disso, não havendo revogação expressa nem incompatibilidade evidente entre a Lei Estadual nº 13.664/11 e a Lei Estadual nº 15.226/2019, não se reconhece revogação tácita e subsiste o direito ao reteste, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicológico, Reteste, Leis Locais, Súmula 280/stf, Revogação De Lei (tácita/expressa)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Concurso Público Exame Psicológico Reteste Leis Locais Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao exame de legislação local em recurso especial
  2. 2 Necessidade de análise da revogação da Lei Estadual nº 13.664/11 pela Lei Estadual nº 15.226/2019
  3. 3 Direito ao reteste em avaliação psicológica em concurso público

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria análise de legislação local (verificando suposta revogação ou incompatibilidade entre normas estaduais), providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; além disso, não havendo revogação expressa nem incompatibilidade evidente entre a Lei Estadual nº 13.664/11 e a Lei Estadual nº 15.226/2019, não se reconhece revogação tácita e subsiste o direito ao reteste, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.