AREsp 2520727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve valoração de prova pericial e reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque certas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211 do STJ); a Corte de origem, ao reconhecer a deficiência auditiva com base na média das frequências e determinar a classificação do autor, resolveu a controvérsia sem omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: GILMAR ANDRADE; Réu: UNIÃO; Réu: FUB/UNB - Fundação Universidade de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Auditiva, Perda Auditiva, Nomeação E Posse, Prequestionamento
Direito Administrativo Concurso Público Deficiência Auditiva Perda Auditiva Nomeação E Posse Prequestionamento

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Parties

GILMAR ANDRADE

Autor

UNIÃO

Réu

FUB/UNB - Fundação Universidade de Brasília

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deficiência auditiva pela média das frequências
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e vedação pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve valoração de prova pericial e reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque certas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula n. 211 do STJ); a Corte de origem, ao reconhecer a deficiência auditiva com base na média das frequências e determinar a classificação do autor, resolveu a controvérsia sem omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.