REsp 2085689 - ACORDAO

REsp 2085689 - ACORDAO

A exigência de altura mínima para ingresso em carreiras militares somente é constitucional e válida quando houver previsão legal específica; a Lei 12.464/2011 contém apenas previsão genérica acerca de requisitos antropométricos, não sendo suficiente para justificar a imposição de estatura mínima definida exclusivamente em edital e instruções do Comando da Aeronáutica, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da UNIÃO
Legal Topics
Concurso Público, Carreiras Militares, Altura Mínima, Requisitos Antropométricos, Previsão Legal Específica
Administrativo Processual Civil Concurso Público Carreiras Militares Altura Mínima Requisitos Antropométricos Previsão Legal Específica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de candidato de concurso por não atender altura mínima exigida em edital
  2. 2 Se a Lei 12.464/2011 contém previsão legal específica para imposição de estatura mínima
  3. 3 Constitucionalidade da exigência de altura mínima condicionada à existência de previsão legal específica

Ratio Decidendi

A exigência de altura mínima para ingresso em carreiras militares somente é constitucional e válida quando houver previsão legal específica; a Lei 12.464/2011 contém apenas previsão genérica acerca de requisitos antropométricos, não sendo suficiente para justificar a imposição de estatura mínima definida exclusivamente em edital e instruções do Comando da Aeronáutica, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da UNIÃO

Orders

  • Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)