RMS 70671 - ACORDAO

RMS 70671 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou preterição arbitrária ou qualquer fato que transformasse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, a administração convocou candidatos além do número de vagas previsto, e não houve demonstração cabal de existência de vagas disponíveis dentro da validade do certame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Administrativa Mandado De Segurança Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação diante do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou preterição arbitrária ou qualquer fato que transformasse sua mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; ademais, a administração convocou candidatos além do número de vagas previsto, e não houve demonstração cabal de existência de vagas disponíveis dentro da validade do certame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno