AREsp 2490416 - DECISAO

AREsp 2490416 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as teses vinculadas a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame na instância especial; ademais, quanto ao mérito, o acervo probatório demonstra múltiplos termos circunstanciados de ocorrência e omissão de registros relevantes na ficha do candidato, fatos que, à luz da Instrução Normativa 01/2004-DGP/DPF e da jurisprudência do STJ sobre investigação social em concursos, legitimam a exclusão do certame, sendo também inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: autor/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Investigação De Vida Pregressa, Omissão De Informações, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Exclusão De Candidato
Administrativo Processual Civil Direito Penal Processo Penal Concurso Público Investigação De Vida Pregressa Omissão De Informações Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

autor/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do exame de dispositivos não prequestionados (art. 93 CP; arts. 20 e 748 CPP; art. 202 LEP; arts. 6º e 7º Lei 12.037/2009; art. 21 CC)
  2. 2 Legalidade da exclusão de candidato por omissão de termos circunstanciados de ocorrência (TCO) na investigação social
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as teses vinculadas a diversos dispositivos legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame na instância especial; ademais, quanto ao mérito, o acervo probatório demonstra múltiplos termos circunstanciados de ocorrência e omissão de registros relevantes na ficha do candidato, fatos que, à luz da Instrução Normativa 01/2004-DGP/DPF e da jurisprudência do STJ sobre investigação social em concursos, legitimam a exclusão do certame, sendo também inviável o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.