REsp 2127347 - DECISAO

REsp 2127347 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem vício que justificasse a reforma: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual as desistências de candidatos melhor classificados podem gerar direito à nomeação e analisou as teses do RE 837.311; assim, aplicando-se o entendimento dominante e normas regimentais, negou-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidatos mais bem classificados durante o prazo de validade do concurso gera direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Existência ou não de cargos vagos para provimento e impacto de contratações temporárias sobre direito de nomeação
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto aos requisitos fixados pelo STF no RE 837.311

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem vício que justificasse a reforma: o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual as desistências de candidatos melhor classificados podem gerar direito à nomeação e analisou as teses do RE 837.311; assim, aplicando-se o entendimento dominante e normas regimentais, negou-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.