RMS 70816 - ACORDAO

RMS 70816 - ACORDAO

Mantida a decisão porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas (114ª em concurso com 6 vagas), não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a nomeação até o 77º colocado e a inexistência de demonstração de direito líquido e certo justificam negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito de contratações temporárias e existência de vagas sobre o direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas (114ª em concurso com 6 vagas), não havendo nos autos prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração; a nomeação até o 77º colocado e a inexistência de demonstração de direito líquido e certo justificam negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015