AREsp 2469269 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia principal, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, tampouco reverteu a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Exame OAB, Critérios De Correção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exame OAB Critérios De Correção De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial de critérios de correção de provas em concurso público
  2. 2 Aplicação do RE 632.853/CE (Tema 485) do STF
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre omissões em acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia principal, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso especial, tampouco reverteu a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida