REsp 2049986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou de forma clara e objetiva como os dispositivos apontados foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Ação Civil Pública, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Concurso Público Ação Civil Pública Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não demonstrou de forma clara e objetiva como os dispositivos apontados foram violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo interno.
  • Decisão que segue mantida.