RMS 64368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prova de que o candidato chegou ao local antes do horário limite (12h), os editais 030/2019 e 031/2019 previam o encerramento do ingresso às 12h e a procuração foi outorgada às 12h46, após o prazo, de modo que não houve violação do edital que justificasse a concessão da segurança.

Parties
Agravante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Edital, Procuração, Limitação De Horário
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Líquido E Certo Edital Procuração Limitação De Horário

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Parties

RICARDO BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Limitação do horário de entrada em audiência pública de concurso
  2. 2 Comprovação do direito líquido e certo pelo candidato
  3. 3 Validade temporal da procuração outorgada para representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prova de que o candidato chegou ao local antes do horário limite (12h), os editais 030/2019 e 031/2019 previam o encerramento do ingresso às 12h e a procuração foi outorgada às 12h46, após o prazo, de modo que não houve violação do edital que justificasse a concessão da segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.