REsp 1903140 - ACORDAO

REsp 1903140 - ACORDAO

Negou-se vigência à justificativa orçamentária apresentada pela Administração por não restar comprovada situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS; o Tribunal de origem consignou que havia presunção de dotação orçamentária ao tempo do edital, de modo que não se comprovou a superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que autorizariam a não nomeação, razão pela qual o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: Bruno Delmondes Xavier; Impetrado: Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS; Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Aprovado, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (re 598.099/ms)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Aprovado Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (re 598.099/ms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruno Delmondes Xavier

Impetrante

Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS

Impetrado

Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não nomeação
  3. 3 Requisitos fixados no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)

Ratio Decidendi

Negou-se vigência à justificativa orçamentária apresentada pela Administração por não restar comprovada situação excepcional nos termos do RE 598.099/MS; o Tribunal de origem consignou que havia presunção de dotação orçamentária ao tempo do edital, de modo que não se comprovou a superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que autorizariam a não nomeação, razão pela qual o agravo interno foi provido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao recurso especial