AREsp 1984755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente quanto à existência de dolo e à dosimetria das sanções), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve razão para reformar a decisão recorrida que manteve a sentença de improcedência em razão da superveniência de lei municipal e da exoneração dos ocupantes das funções questionadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: Marcelo Vaqueli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Exoneração, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processual Civil Improbidade Administrativa Concurso Público Exoneração Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marcelo Vaqueli

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 diante da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Discussão sobre retroatividade da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente quanto à existência de dolo e à dosimetria das sanções), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve razão para reformar a decisão recorrida que manteve a sentença de improcedência em razão da superveniência de lei municipal e da exoneração dos ocupantes das funções questionadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial)