RMS 72279 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 27/4/2023 e recurso interposto em 23/5/2023), sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Concurso Público, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Feriado Local, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
- 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso sob o CPC/2015
- 3 Exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos jurisprudenciais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 27/4/2023 e recurso interposto em 23/5/2023), sendo aplicável a jurisprudência do STJ de que, na vigência do CPC/2015, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, que não se aplica ao caso.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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