RMS 71799 - ACORDAO

RMS 71799 - ACORDAO

Considerando o lapso temporal de 3 anos e 5 meses entre a aprovação no concurso e a convocação/nomeação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige notificação pessoal do candidato para assegurar a publicidade e razoabilidade; a convocação apenas por Diário Oficial ou por mensagem eletrônica revela-se insuficiente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e sustenta-se a necessidade de intimação pessoal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Intimação Pessoal, Publicidade, Razoabilidade, Decadência/termo a Quo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Intimação Pessoal Publicidade Razoabilidade Decadência/termo a Quo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do candidato quando há lapso temporal extenso entre a homologação/aprovação e a convocação/nomeação
  2. 2 Suficiência ou insuficiência da convocação por Diário Oficial ou por e-mail
  3. 3 Determinação do termo a quo do prazo decadencial pela ciência inequívoca do ato

Ratio Decidendi

Considerando o lapso temporal de 3 anos e 5 meses entre a aprovação no concurso e a convocação/nomeação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige notificação pessoal do candidato para assegurar a publicidade e razoabilidade; a convocação apenas por Diário Oficial ou por mensagem eletrônica revela-se insuficiente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e sustenta-se a necessidade de intimação pessoal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.