RMS 62165 - ACORDAO

RMS 62165 - ACORDAO

A Turma concluiu que não houve demonstração de preterição nem ilegalidade nas cláusulas editalícias apontadas (itens 1.8 e 21.1 do Edital SAEB/01/2014), que o candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à participação no Curso de Formação ou à nomeação, e que a decisão monocrática foi válida à luz da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIELA DE CARVALHO LEITE; Agravante: DIEGO JOSÉ DANTAS GAYOSO; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Nomeação, Curso De Formação, Cláusula Editalícia, Preterição, Súmula 568/stj
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Mandado De Segurança Nomeação Curso De Formação Cláusula Editalícia Preterição +1 more

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Parties

DANIELA DE CARVALHO LEITE

Agravante

DIEGO JOSÉ DANTAS GAYOSO

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusulas editalícias (itens 1.8 e 21.1 do Edital SAEB/01/2014) que dispõem sobre o Curso de Formação
  2. 2 Existência ou não de preterição pela inclusão de candidatos por decisão judicial em etapas de concurso público
  3. 3 Direito líquido e certo à participação no Curso de Formação para candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que não houve demonstração de preterição nem ilegalidade nas cláusulas editalícias apontadas (itens 1.8 e 21.1 do Edital SAEB/01/2014), que o candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à participação no Curso de Formação ou à nomeação, e que a decisão monocrática foi válida à luz da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.