REsp 2125055 - DECISAO

REsp 2125055 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão autônoma e suficiente (ausência de preterição e contratação realizada após a perda de validade do concurso) não impugnada nas razões recursais, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação editalícia, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOACIR CARDOSO DA SILVA; Recorrido: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Em Concurso Público, Validade De Concurso Público, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Em Concurso Público Validade De Concurso Público Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOACIR CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preterição na nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020
  3. 3 Direito subjetivo de nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão autônoma e suficiente (ausência de preterição e contratação realizada após a perda de validade do concurso) não impugnada nas razões recursais, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática e interpretação editalícia, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.