RMS 71976 - ACORDAO

RMS 71976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que as contratações temporárias constituíram ato imotivado e arbitrário nos termos do RE 837.311/PI, nem demonstrou o descumprimento dos parâmetros do RE 658.026/MG ou que as contratações não se destinavam ao suprimento de vacância temporária; assim não se transformou a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: Leonardo de David Muhamed Zahra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Nomeação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Nomeação

Case Brief

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Parties

Leonardo de David Muhamed Zahra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante de contratações temporárias
  2. 2 Requisitos para que contratação temporária seja considerada ato imotivado e arbitrário
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de vagas e à motivação das contratações temporárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou que as contratações temporárias constituíram ato imotivado e arbitrário nos termos do RE 837.311/PI, nem demonstrou o descumprimento dos parâmetros do RE 658.026/MG ou que as contratações não se destinavam ao suprimento de vacância temporária; assim não se transformou a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009