RMS 71099 - DECISAO

RMS 71099 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, o que gera mera expectativa de direito; não ficou comprovada preterição arbitrária ou imotivada nem o surgimento inequívoco de vagas para o cargo e interesse administrativo em nomeá-la; e a existência de contratações temporárias, por si só, não caracteriza preterição, além de a via mandamental não admitir dilação probatória para tal demonstração.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAELA DA SILVA REZENDE DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária +2 more

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Parties

RAFAELA DA SILVA REZENDE DE MEDEIROS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias caracterizam preterição de candidatos aprovados em concurso
  3. 3 Se é possível, em mandado de segurança, dilação probatória para comprovar existência de vagas efetivas e interesse da administração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, o que gera mera expectativa de direito; não ficou comprovada preterição arbitrária ou imotivada nem o surgimento inequívoco de vagas para o cargo e interesse administrativo em nomeá-la; e a existência de contratações temporárias, por si só, não caracteriza preterição, além de a via mandamental não admitir dilação probatória para tal demonstração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).