AREsp 2434736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento das questões legais suscitadas, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Faticamente, o edital previa apenas uma vaga e a redistribuição de servidor não implicou criação de nova vaga, de modo que a autora tinha mera expectativa de direito.

Parties
Agravante: Hélia Maria de Souza Leite; Agravada: Universidade Federal de Sergipe - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Redistribuição De Servidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Redistribuição De Servidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Hélia Maria de Souza Leite

Agravante

Universidade Federal de Sergipe - UFS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de redistribuição como preenchimento de vaga
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento das questões legais suscitadas, o recurso especial não poderia ser conhecido (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Faticamente, o edital previa apenas uma vaga e a redistribuição de servidor não implicou criação de nova vaga, de modo que a autora tinha mera expectativa de direito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno