RMS 68141 - ACORDAO

RMS 68141 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação nos autos de existência de cargos efetivos vagos suficientes e do interesse inequívoco da administração em preenchê‑los, de modo que o impetrante detinha mera expectativa de direito; além disso, eventual verificação demandaria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Direito de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de comprovação de vagas efetivas e de interesse inequívoco da administração pública para convolar expectativa em direito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação nos autos de existência de cargos efetivos vagos suficientes e do interesse inequívoco da administração em preenchê‑los, de modo que o impetrante detinha mera expectativa de direito; além disso, eventual verificação demandaria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.